DA RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO PRODUTO:

5 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor solicitar a substituição das partes viciadas.CASO DE DEVOLUÇÃO:

6 – Prevê o artigo 49 do Código de defesa do Consumidor:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.6.1 – Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução devem ser feitas no prazo de até 7 (sete) dias da assinatura do contrato ou recebimento do produto, e devem ser comunicadas ao nosso setor de atendimento pelo Whatsapp ou pelo e-mail comercial@topkeg.com.br.Os valores serão devolvidos apenas após a efetiva devolução do material, e, após avaliação do produto, que deve estar em idênticas condições de quando recebido pelo consumidor e constatado pela nota de recebimento.6.2 – Na abertura de chamados para problemas de fabricação, o cliente após comunicar a TopKeg deverá enviar os produtos por NF de devolução arcando com custos de transporte, e assim acontecer avaliação da equipe técnica Topkeg.Após avaliação (em um prazo 48 horas uteis), constando falha de fabricação abre-se protocolo de devolução dos valores de frete e barris variados. A devolução ocorrerá em “VALE” para retirada em produtos.6.3 – Caso não seja constado falha nos componentes o cliente arcará por eventuais custos com transportadoras.6.4 – Caso se identifique o mau uso, não será procedente a devolução dos barris e assim finalizada a ficha técnica e processo de indenização.

6.5 – A Topkeg Embalagens Plásticas isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou cancelamento de qualquer produto devolvido sem comunicação ao atendimento ao cliente, sem documento que ateste defeito ou sempre em que se identifique o mau uso.CANCELAMENTO DA COMPRA:

7 – A devolução da mercadoria deve ser feita no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de entrega.a) Nesse período, se o produto apresentar defeito, ou o mesmo não estiver dentro das especificações, comunique nosso SAC pelo e- mail comercial@topkeg.com.br e solicite a troca.7.1 – Em caso de desistência da compra após a emissão da nota fiscal, recuse a entrega do produto. Após o retorno da mercadoria a fábrica, e sua análise, processaremos a restituição do valor total pago pela compra.CONDIÇÕES PARA TROCA:

8 – O produto deverá ser encaminhado em sua caixa original, sem indícios de uso, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), e, não esqueça de consultar a transportadora que deverá ser utilizada.8.1 – O produto será coletado pela transportadora em data combinada, no mesmo local de entrega.8.2 – É fundamental seguir as instruções:

a) acondicione o produto em sua embalagem original;

b) Junto a Nota Fiscal de devolução ao produto e relate, no verso da DANFE, o motivo da devolução.RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO:

9 – Conforme estabelece o artigo 18 paragrafo 1o do Código de defesa do Consumidor, terá direito ao ressarcimento do valor o consumidor que, tendo efetuado a reclamação sobre defeito no produto, não tiver a substituição do mesmo ou da peça no prazo de 30 (trinta) dias.

10 – A restituição dos valores pagos utilizará a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra, para os casos de cancelamento de compras.11- Em compras pagas com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, qualquer que seja o número de parcelas utilizado na compra.11.1 – O prazo de ressarcimento depende da administradora do cartão.12 – Em compras pagas com boleto bancário ou PIX, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis.13 – Para produtos com defeitos/problema técnico a restituição será feita por vale troca que estará disponível somente após o recebimento e análise dos produtos por nossa equipe técnica.VALE-TROCA:14 – Ao solicitar um cancelamento, é possível receber um Vale- Troca no mesmo valor pago na compra.15 – Após a liberação do Vale-Troca pela Topkeg Embalagens Plásticas, você receberá um e-mail informando a numeração e a validade. O valor estará disponível a partir do recebimento do e- mail.